O que todo cidadão precisa saber e ter posicionamento firme sobre seus direitos e deveres
Nunca se viu tanta violação de direitos e atitudes arbitrárias em nosso país que está virando terra de ninguém, no tocante as leis constitucionais e as prevaricações por aqueles que deveriam protegê-las, infelizmente tem causado controvérsias nalgumas situações. E neste tempo de pandemia, essa crise de interpretação na jurisprudência vem deixando a população intrigada, por não haver um alinhamento bilateral. Vamos abordar aqui dois pontos que vem sendo questionado em todo país na atual circunstância dos decretos e suas proibições. 1º) A res idência familiar, quando é permitido o acesso. A casa de um indivíduo deve ser respeitada tanto pelos particulares como pelo Estado, nos termos da nossa Constituição Federal nossa carta Magna , a qual, em seu art. 5º , caput, prevê o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade . O inciso XI do referido artigo traz expressamente que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem conse