120 Perguntas que o Vereador Precisa Saber.
A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal? Tudo o que um Vereador precisa saber em 120 Perguntas e Respostas. 1. Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Há, e sempre deve haver, entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei. 2. Que fazem o Plenário da Câmara, a Mesa da Câmara e o Presidente da Câmara? Plenário vota as Leis pela maioria de seus membros. A lei Orgânica de cada Município dá, em seu texto, a exigência de votos. Na maioria simples metade mais um dos membros presentes na Sessão da Câmara. Na maioria absoluta metade mais um de todos o