Informe cidadão, tá na lei
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; E mais X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; Todo cidadão tem que ficar atento e informado que o nem o poder legislativo e nem executivo pode se apossar de bens públicos para tirar vantagens pessoais, torna-se crime. Fiquem atentos! Por: noolhodaaguia